Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2015, Página 44 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 162 de 2.015.
  • Art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.307, de 23/09/1996, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.307, de 23/09/1996, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
ARBITRAGEM - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Direito patrimonial - Princípio da publicidade
ARBITRAGEM - Direitos - Equidade - Regras - Aplicação - Solução de conflito - Litígio - Critério - Prescrição retroativa - Interrupção
ÁRBITRO - Atuação - Escolha - Sentença parcial - Prorrogação - Sentença final
SENTENÇA ARBITRAL - Nulidade - Arguição - Impugnação
SENTENÇA ARBITRAL - Estrangeira - Reconhecimento - Execução - Brasil - País - Homologação - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
JUIZO ARBITRAL
TUTELA DE URGÊNCIA
MEDIDA CAUTELAR - Eficácia - Suspensão - Prazo
CARTA ARBITRAL - Expedição
COMPANHIA ABERTA - Assembléia Geral Extraordinária - Estatuto social - Direito de Retirada - Inserção - Convenção - Arbitragem - Obrigatoriedade - Acionista dissidente - Direitos - Afastamento - Ressarcimento - Valor - Ações - Valores mobiliários - Emissão - Admissão - Negociação - Bolsa de valores - Mercado de balcão - Dispersão - Liquidez - Percentual
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI MARCO MACIEL - Alteração