Legislação Informatizada - LEI Nº 13.110, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Publicação Original
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LEI Nº 13.110, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
"Art. 2º A UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi na região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional."(NR)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005.
Brasília, 25 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Luiz Cláudio Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/03/2015
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2015, Página 2 (Publicação Original)