Legislação Informatizada - LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015 - Publicação Original
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LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/01/2015
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2015, Página 1 (Publicação Original)