Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADC nº 40/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
