Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.049, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) - Quadro de Pessoal - Cargo efetivo - Cargo público - Transformação - Juiz de Direito - Juiz de Direito de Turma Recursal - Suplente - Provimento de cargo público - Remoção - Designação - Atuação - Férias - Afastamento - Impedimento
JUIZADO ESPECIAL - Turma Recursal - Funcionamento