Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2023, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
