Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 232 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 232 de 2.014.
- Art. 9º - (Mantém Veto)
- Art. 15 - (Mantém Veto)
- Art. 17 - (Mantém Veto)
- Art. 18 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
