Legislação Informatizada - LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014 - Veto

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LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

MENSAGEM Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2014 (nº 6.565/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".

     Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

§ 1º-C do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei

"§ 1º-C. Os integrantes do quadro efetivo de Guardas Portuários poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; 
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno."Razões do veto

"A medida original pretende autorizar o porte de arma a categorias específicas, em razão das características de suas atividades, com base em dados concretos que comprovaram a necessidade de sua autorização. A extensão propostas nesses dispositivos não tem amparo equivalente, o que poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento."

     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/06/2014


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2014, Página 2 (Veto)