Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos (2014); Lei de Cotas no Serviço Público; Lei de Cotas Raciais para Concursos Públicos

EMENTA: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal, na ADC 41/2016, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, julgou procedente o pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Decisão publicada no DOU - Seção 1 de 19/6/2017 e Acórdão publicado no DOU - Seção 1 de 18/5/2018). Vide ADI nº 7.654/2024.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Cargo efetivo - Emprego público - Provimento de cargo público - Vaga - Reserva - Cota - Negros
CONCURSO PÚBLICO - Candidato - Número - Cálculo - Sistema universal - Desistência - Classificação - Aprovação - Pessoa com deficiência
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Autarquia federal - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista
DECLARAÇÃO - Inscrição - Raça - Cor parda - Negros - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Declaração falsa - Eliminação - Admissão de pessoal - Anulação
AUTORIDADE COMPETENTE - Órgão - Política - Promoção - Igualdade racial - Grupo étnico - Competência - Acompanhamento - Avaliação
EDITAL - Conteúdo - Publicação - Lei - Vigência - Prazo - Aplicação
LEI DE COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS (2014)