Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2014, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 76 de 2.014.
  • Art. 6º-E, § 4º da Lei nº 5.59, de 11/12/1972, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação