Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2014, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 76 de 2.014.
  • Art. 6º-E, § 4º da Lei nº 5.59, de 11/12/1972, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
TRABALHADOR DOMÉSTICO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Infração - Multa - Avaliação - Gravidade - Tempo de serviço - Idade - Número
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Multa - Anotação - Informação - Data - Admissão - Remuneração - Valor - Aumento - Elevação - Percentual - Redução - Reconhecimento - Voluntário - Empregador - Recolhimento - Contribuição previdenciária
PODER EXECUTIVO - Promoção - Campanha publicitária - Esclarecimento - População