Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Distrito Federal (Brasil) - Estado (ente federado) - Maranhão - Paraíba - Pernambuco - Tocantins - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Minas Gerais - Amazonas - Roraima - Goiás - Mato Grosso - Ministério da Educação - Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Ministério Público da União (MPU)
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Distrito Federal (Brasil) - Estado (ente federado) - Maranhão - Paraíba - Pernambuco - Tocantins - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Minas Gerais - Amazonas - Roraima - Goiás - Mato Grosso - Ministério da Educação - Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Ministério Público da União (MPU)