Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 97 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
