Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 26 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 113 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 625 de 2.013.
  • Art. 15-A, da Lei nº 10.356, de 27/12/2001, acrescido pelo art. 4º do projeto de lei
  • Art. 16-A, da Lei nº 10.356, de 27/12/2001, acrescido pelo art. 4º do projeto de lei
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Plano de cargos, carreiras e salários - Quadro de pessoal - Secretaria - Implantação - Reajuste - Tabela - Alteração
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Servidor - Provimento - Progressão funcional - Promoção - Remuneração - Gratiifcação de Desempenho
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