Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 57 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 580 de 2.012.
  • Art. 54-A, § 3º da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, inserido pelo art. 3º do projeto de lei
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Alteração
IMÓVEL COMERCIAL - Locação - Contrato - Prazo - Duração - Locador - Recuperação - Aluguel - Locatário - Devolução - Pagamento - Multa
IMÓVEL URBANO - Locação - Contrato - Locador - Aquisição - Anterioridade - Construção - Reforma - Terceiro - Prazo - Vigência - Direitos - Revisão - Valor - Aluguel - Denúncia - Antecipação