Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 57 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 580 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 580 de 2,012.
- Art. 54-A, § 3º da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, inserido pelo art. 3º do projeto de lei
