A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Gratificadas - FG:

      I - destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM:

a)

1 (um) DAS-6;

b)

1 (um) DAS-5;

c)

22 (vinte e dois) DAS-4;

d)

22 (vinte e dois) DAS-3;

e)

49 (quarenta e nove) DAS-2;

f)

30 (trinta) DAS-1; e

g)

34 (trinta e quatro) FG-1; e

      II - destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT:

a)

4 (quatro) DAS-4; e

b)

8 (oito) DAS-3.

     Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da Sudeco, da Sudam, da Sudene e do Dnit.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho