Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.697, DE 30 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas da União (TCU) - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Justiça Federal - Justiça Militar da União - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas da União (TCU) - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Justiça Federal - Justiça Militar da União - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão