Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.686, DE 18 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Órgão público - Documento institucional - Divulgação - Produção - Língua estrangeira - Língua portuguesa - INTERNET - Portal - Sítio (Internet)
DOCUMENTO OFICIAL - Informação - Publicidade - Administração federal - Administração estadual - Adminstração municipal - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)