Legislação Informatizada - LEI Nº 12.676, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - Publicação Original

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LEI Nº 12.676, DE 25 DE JUNHO DE 2012

Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Ficam transformados 54 (cinquenta e quatro) cargos de Promotor de Justiça Adjunto em 1 (um) cargo de Procurador de Justiça e 50 (cinquenta) cargos de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2012, Página 1 (Publicação Original)