Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.676, DE 25 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) - Quadro de pessoal - Servidor público - Cargo efetivo - Cargo público - Promotor de Justiça Adjunto - Transformação - Promotor de Justiça - Procurador de Justiça