Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - Procurador de Justiça - Promotor de Justiça - Criação