Legislação Informatizada - LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012 - Publicação Original

LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/05/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2012, Página 1 (Publicação Original)