Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - Criação - Comemoração - Mês - Agosto