A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

     Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

     I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

     II - recursos provenientes de excesso de arrecadação da contribuição social do Salário-Educação.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior