Legislação Informatizada - LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Publicação Original
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LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/04/2012
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 1 (Publicação Original)