Legislação Informatizada - LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Retificação

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2012, Seção 1)

     Na página 8, 3ª coluna, nas assinaturas leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Alexandre Rocha Santos Padilha, Miriam Belchior e Maria do Rosário Nunes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/01/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2012, Página 8 (Retificação)