Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2011, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2011 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Câmara dos Deputados - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça do Trabalho - Presidência da República
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Câmara dos Deputados - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça do Trabalho - Presidência da República