Legislação Informatizada - LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 - Veto
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LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:
- Matérias orçamentárias:
- Veto Parcial nº 20, de 2011, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2011 (LDO)
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 09/07/2013
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)