Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias (2012); LDO
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2011, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2011, Página 65 (Veto)
- Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)
Anexo(s):
Observação:
Anexos republicados por terem saído, no DOU nº 156, de 15-8-2011, Seção 1, páginas 18 a 22, com incorreção.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 312 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 312 de 2.011.
- Art. 2º, §§ 3º , 4º, 5º, 6º
- Art. 3º, § 3º
- Art. 4º
- Art. 7º, § 4º, inciso III, alínea "c" e § 6º
- Art. 12, inciso XXVI e §§ 5º e 6º
- Art. 13, § 1º, inciso III e §§ 2º ao 6º
- Art. 17, § 1º, inciso I, alíneas "s" e "t"
- Art. 21, § 3º
- Art. 34, inciso I, alínea "d" e § 9º
- Art. 37, §§ 4º, 6º a 8º
- Art. 110
- Art. 48, § 3º
- Art. 54, § 10
- Art. 66, §§ 3º ao 5º
- Art. 67, § 4º, inciso III e § 12
- Art. 71, Parágrafo único
- Art. 78, § 9º
- Art. 86, § 7º
- Art. 88, § 6º e 8º
- Art. 90, § 6º
- Art. 124, § 1º, incisos IV e V
- Art. 128
- Art. 129
- Anexo II, incisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL
- Anexo IV, Art. 68 e Seção II
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7740 de 30 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Seção I do Anexo IV, item "65. Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 14/12/2011)" .
- Decreto nº 7707 de 29 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Seção I do Anexo IV - item "64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249/2010)" .
Indexação
ORÇAMENTO, 2012 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Alteração
ORÇAMENTO, 2012 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2012
ORÇAMENTO, 2012 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2012
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2012)
ORÇAMENTO, 2012 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2012
ORÇAMENTO, 2012 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2012
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2012)