Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.411, DE 27 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Vara do Trabalho - Criação - Fortaleza (CE) - Maracanaú (CE) - Canindé (CE)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Juiz do Trabalho - Cargo público - Criação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Juiz do Trabalho - Cargo público - Criação