Legislação Informatizada - LEI Nº 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 - Veto

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LEI Nº 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

     Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:

     - Matérias orçamentárias:

     - Veto Parcial nº 6, de 2011, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 59, de 2010 (LOA);


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 09/07/2013


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)