Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
