Legislação Informatizada - LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010 - Veto
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LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:
- Matérias orçamentárias:
- Veto Parcial nº 26, de 2010, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2010 (LDO);
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/07/2013
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)