Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.230, DE 20 DE ABRIL DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MIISTÉRIO DA JUSTIÇA - Defensoria Pública da União (DPU) - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assesoramento Superior (DAS) - Criação