Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 13 de 2.010.
  • Art. 2º, Parágrafo único
Indexação
ANUIDADE - Conselho Federal de Educação Física (Confef) - Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Limite - Fixação
EDUCAÇÃO FÍSICA