Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INDENIZAÇÃO - Pessoa com deficiência - Síndrome de Talidomida - Dano moral - utilização - concessão - Pagamento - Valor - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - incidência
PENSÃO ESPECIAL - cumulatividade - Direitos - opção