Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2010, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SÍNDROME DE TALIDOMIDA - Utilização - Indenização - Dano moral - Concessão (administração pública) - Pagamento - Deficiência física - Regulamentação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perícia médica