Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
