Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRANGEIRO - Permanência - Prazo - Concessão - Reciprocidade de tratamento - País - Validade - Utilização - Prorrogação
PERMANÊNCIA - Passaporte - Visto oficial - Visto diplomático - Visto temporário - Visto de turista