Legislação Informatizada - LEI Nº 12.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Publicação Original
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LEI Nº 12.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo instituir data para a comemoração da contribuição do povo judeu na formação da cultura brasileira.
Art. 2º Fica instituído o dia 18 de março como o Dia Nacional da Imigração Judaica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/2009
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2009, Página 1 (Publicação Original)