Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO AUTORAL - Proteção - Obra artística - Obra intelectual - Filme
AUDIOVISUAL - Obra - Crédito - Nome - Ator Dublador - Inclusão - Acréscimo
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA