O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

     I - destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

a)

14 (quatorze) DAS-5;

b)

63 (sessenta e três) DAS-4;

c)

84 (oitenta e quatro) DAS-3;

d)

3 (três) DAS-2; e

     II - destinados à Fundação Nacional do Índio - FUNAI:

a)

4 (quatro) DAS-4;

b)

18 (dezoito) DAS-3; e

c)

63 (sessenta e três) DAS-2.

     Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Funai.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
João Bernardo de Azevedo Bringel
Patrus Ananias