Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.080, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2009, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIA DA LEGALIDADE - Criação - Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro
COMEMORAÇÃO - Mês - Agosto