Legislação Informatizada - LEI Nº 12.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 - Veto

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LEI Nº 12.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009

Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

     Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:

     - Matérias orçamentárias:

     - Veto Parcial nº 47, de 2009, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 63, de 2009 (alteração LDO);


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 09/07/2013


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)