Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2009, Página 34 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2009, Página 36 (Veto)
Texto - Veto
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 822 de 2.009.
  • Art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.768, de14/08/08, incluído pelo art. 1º do projeto de lei - (Veto Prejudicado)
Indexação
ORÇAMENTO, 2009 - União - Elaboração - Execução - Diretrizes - Alteração
ORÇAMENTO, 2009 - União - Prioridade - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício financeiro - 2009
ORÇAMENTO, 2009 - União - Despesa orçamentária - Receita
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade
ORÇAMENTO FISCAL - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
META FISCAL
SUPERÁVIT PRIMÁRIO - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Empresa estatal - Programa de Dispêndios Globais (PDG) - Despesa - Redução
POLÍTICA FISCAL