Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Subsídio - Remuneração - Reajuste - Revisão - Setembro, 2009 - Fevereiro, 2010
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