Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
