Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009

Lei da Anistia Migratória

EMENTA: Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Residência provisória - Transitoriedade - Situação - Irregularidade - Requerimento - Concessão - Direitos - Deveres
IMIGRANTE - Permanência - País - Residência permanente - Regularização
LEI DA ANISTIA MIGRATÓRIA