Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2009, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRANGEIRO - Residência provisória - Transitoriedade - Situação - Irregularidade - Requerimento - Documentação - Concessão - Direitos - Deveres - Regulamentação
IMIGRANTE - Imigração - Permanência - País - Residência permanente - Regularização