Legislação Informatizada - LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009 - Veto

LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO Nº 319, DE 14 DE MAIO DE 2009

Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art.66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 416, de 1999 (nº 6.385/02 na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".

     Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

Art. 3º 

"Art. 3º Constitui crime contra o meio ambiente, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso do DDT."Razões do veto

"O presente dispositivo fere o princípio constitucional da legalidade em matéria criminal, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição, e princípios dele derivados, em especial o princípio da taxatividade. Com efeito, a remissão ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, não guarda consonância com as condutas 'fabricar', 'importar', 'exportar', 'manter em estoque', 'comercializar' e 'usar' o DDT. A remissão correta seria o art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, uma vez que tal dispositivo, por ser específico, se enquadraria perfeitamente às condutas descritas no art. 3º. Ademais, o veto ao dispositivo não trará nenhum prejuízo a criminalização das condutas, uma vez que o disposto no art. 56, por si só, já permite o enquadramento penal."     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/05/2009


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2009, Página 16 (Veto)