Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009

EMENTA: Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2009, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 319 de 2.009.
  • Art. 3º
Indexação
DICLORODIFENILTRICLORETANO (DDT) - Fabricação - Importação - Exportação - Manutenção - Estoque - Comercialização - Utilização - Proibição
ESTOQUE - Incineração - Prazo - Poluição - Meio ambiente - Saúde - Homem - Animal - Risco ambiental - Riscos (segurança)
AMAZÔNIA LEGAL - Impacto ambiental - Controle sanitário - Vetor biológico - Doença