Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.875, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2008, Página 91 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Crédito suplementar - Dotação orçamentária - Ministério das Cidades (2003-2018)