Legislação Informatizada - LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Publicação Original

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

     Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

     Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem- se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

     Art. 3º ( VETADO)

     Art. 4º ( VETADO)

     Art. 5º ( VETADO)

     Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

     Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

     Art. 7º O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

     Art. 8º ( VETADO)

     Art. 9º ( VETADO)

     Art. 10. (VETADO)

     Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

     Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/11/2008


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2008, Página 2 (Publicação Original)